Adv. Francis Rayner

Advocacia imigratória

Legalização

Resoluções de pendências administrativas via Tribunal

Agendamento, renovações, troca de artigo, familiares de membros da UE, entrega de título, atrasada, reagrupamento familiar, Manifestação de Interesse antiga, Título para quem entrou sem visto, visto sem agendamento, dentre outros.

Como Funciona o Processo

Primeiro Passo

Antes de pensar em processo, é preciso entender se realmente existe um direito seu a ser cumprido e que está a ser travado pela AIMA.
Analisamos o seu caso e diremos qual direção é a melhor no seu caso.
Só avançamos se houver base legal e chances reais.

Segundo Passo

Depois, precisamos provar que você tentou resolver direto com a AIMA e não conseguiu.
Reunimos pedidos de agendamento, e-mails sem resposta, protocolos antigos, etc. Tudo isso serve para mostrar que você não está “pulando etapas”, mas recorre ao Tribunal porque já esgotou as alternativas normais.

Terceiro Passo

Se, depois da análise, o seu caso for aceito pelo escritório, começamos uma fase intensa de tentativa de solução sem processo.
Enviamos notificações diárias à AIMA, durante 15 dias, explicando a situação e cobrando uma resposta concreta.
Além de tentar resolver o problema mais rápido, isso demonstra ao juiz que fizemos de tudo para evitar a ação judicial, o que costuma ter muito peso na hora da decisão.

Quarto Passo

Se mesmo assim a AIMA continuar parada ou a resposta for insuficiente, entramos com a ação judicial com base na lei portuguesa (artigo 109 do CPTA).
Nessa ação, pedimos que o Tribunal obrigue a AIMA a praticar o ato devido: marcar o agendamento, decidir a renovação, emitir ou entregar o título, analisar o reagrupamento, decidir a antiga manifestação de interesse, entre outras hipóteses.
Você recebe o número do processo e o comprovante de protocolo para acompanhar tudo com transparência.

Quinto Passo

Depois da entrada da ação, aguardamos a decisão do juiz.
Se o pedido for aceite, o Tribunal determina um prazo para que a AIMA cumpra a obrigação: agendar, renovar, decidir o pedido ou justificar, de forma clara, por que não o está a fazer.
Durante esse período, explicamos o que cada despacho significa e quais são os próximos passos para a sua vida em Portugal.

Sexto Passo

Se a AIMA cumprir a decisão e o seu agendamento, renovação, reagrupamento ou título forem finalmente resolvidos, o objetivo do processo foi alcançado e o nosso trabalho termina aí.
Se houver resistência injustificada ou descumprimento da ordem do juiz, o escritório continua a atuar até ao fim da primeira instância, usando todas as medidas legais cabíveis para fazer valer a decisão.
Em todas as fases, a ideia é a mesma: tratar o seu caso com seriedade, respeito e foco em resultado dentro da lei portuguesa.

Diretor Geral

Dr. Francis Rayner Cuzzuol Ferreira

Advogado internacionalista licenciado no Brasil, Portugal e Europa. Mestrado pela Universidade Vila Velha. Jurista desde o ano de 2012. Possui mais de 1000 vídeos e mais de 200 mil inscritos em suas redes sociais. Diretor do projeto social imigrar.org. Militar Reformado. Professor. Escritor. Empresário em Portugal e no Brasil.

“Acredito em uma advocacia imigratória humana, popular e acessível. Se podemos simplificar, para que complicar?”

OA 65094L

OAB/ES 30.524

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Informações Importantes

Entenda as etapas do processo judicial

Com ação protocolada, você fica respaldado, entenda:

Nova lei dos imigrantes

ATENÇÃO

Em alguns casos, a ausência da ação judicial pode gerar um mandado de deportação contra o imigrante.

Ter uma ação no Tribunal, presidida por um Magistrado, faz toda diferença.

Contrate um profissional

Pesquise bastante antes de contratar um profissional. Averigue sempre se ele está com registro ativo na Ordem dos Advogados (Portugal) para te assessorar, sem isso, é impossível solicitar seu direito no Tribunal.

Brasil

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