Elisão fiscal internacional (lícita): como estruturar renda e patrimônio entre Brasil, Portugal, Uruguai e Paraguai — com segurança jurídica
Nota importante: este guia trata de planejamento lícito (elisão) — usar as regras a seu favor sem fraudar, omitir ou simular. Evasão é crime. No Brasil, a norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN) autoriza a administração a desconsiderar atos abusivos; portanto, substância econômica e documentação impecável não são opcionais. PlanaltoMattos Filho A […]
Número de Identificação Fiscal – Portugal
Introdução e Importância do NIF Se você planeja viver, trabalhar, investir ou realizar qualquer tipo de atividade econômica em Portugal, o Número de Identificação Fiscal (NIF) será uma das primeiras coisas que você precisará obter. Sem ele, atividades cotidianas como abrir uma conta bancária, assinar um contrato de trabalho ou até mesmo alugar um imóvel […]