Declaração de Saída Fiscal do Brasil: guia completo, prazos e benefícios
Declaração de Saída Fiscal A declaração de saída fiscal é o procedimento que informa oficialmente à Receita Federal que você se tornou não residente para fins tributários. A partir daí, você deixa de declarar IRPF como residente, reduz riscos de bitributação, evita multas e mantém investimentos no Brasil com a tributação correta para não residentes. […]
Elisão fiscal internacional (lícita): como estruturar renda e patrimônio entre Brasil, Portugal, Uruguai e Paraguai — com segurança jurídica
Nota importante: este guia trata de planejamento lícito (elisão) — usar as regras a seu favor sem fraudar, omitir ou simular. Evasão é crime. No Brasil, a norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN) autoriza a administração a desconsiderar atos abusivos; portanto, substância econômica e documentação impecável não são opcionais. PlanaltoMattos Filho A […]
Número de Identificação Fiscal – Portugal
Introdução e Importância do NIF Se você planeja viver, trabalhar, investir ou realizar qualquer tipo de atividade econômica em Portugal, o Número de Identificação Fiscal (NIF) será uma das primeiras coisas que você precisará obter. Sem ele, atividades cotidianas como abrir uma conta bancária, assinar um contrato de trabalho ou até mesmo alugar um imóvel […]
Direito Internacional Previdenciário: Brasil x Portugal
Acordo Previdenciário Brasil–Portugal: como combinar contribuições, escolher a melhor regra e evitar perdas Para quem vive, trabalhou ou ainda contribui em Brasil e Portugal, o Acordo Internacional de Previdência/Security Social entre os dois países permite “amarrar” carreiras contributivas sem começar do zero. Na prática, dá para somar períodos de contribuição (totalização) para cumprir carência e […]
Nacionalidade Portuguesa – O Guia Definitivo (2025)
Guia Completo das Formas de Obter a Nacionalidade Portuguesa (Atualizado com a Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março) 1 | Por que este guia é importante? Portugal oferece diferentes portas de entrada para quem quer tornar‑se cidadão luso. Cada via tem requisitos, prazos e documentação próprios – e a Lei Orgânica 1/2024 alterou pontos-chave da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81). […]
Ainda há tempo: como participar da ação coletiva na Holanda contra Vale e Samarco pelo desastre de Mariana
Introdução Quase dez anos se passaram desde o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), e a busca por reparação ainda faz parte da rotina de milhares de famílias. A lama tóxica que percorreu mais de 600 km pelo Rio Doce não destruiu apenas casas, colheitas e empresas; ela abalou a confiança de comunidades inteiras […]
Como solicitar número de utente
Número de Utente junto ao SNS – Portugal Para solicitar seu Número de Utente online, ligue para este número de telefone: 808 24 24 24 (número português – caso não esteja no país , deve acrescer o DDI +351). Por telefone, pergunte pelo centro de saúde que corresponde a sua freguesia. Solicite o e-mail da […]
Quais documentos levar no dia do agendamento da AIMA
1. Introdução 1. Título de Residência A Autorização de Residência (A.R.) em Portugal, seja ela obtida por meio de visto consular específico ou por isenção de visto, é um passo essencial para quem deseja viver, estudar ou trabalhar no país. Sob o amparo legal que rege a imigração em Portugal, surgem diferentes possibilidades de entrada […]
Abertura de Conta Bancária (IBAN PT): Entenda os Procedimentos
1. Introdução 1.1. Por que ter uma conta bancária (IBAN PT) em Portugal? Eu sei o quanto é importante planejar sua vida financeira ao se mudar para um país novo, principalmente quando falamos de Portugal. Ter uma conta bancária com IBAN PT (International Bank Account Number) é a porta de entrada para diversos serviços locais, […]
NIF e NISS em Portugal: por que você precisa e como obter
Atenção: Não é mais possível solicitar AR CPLP papel diretamente pelo portal 1. Introdução 1.1. O que são o NIF e o NISS? Se você está planejando vir a Portugal ou já chegou para morar, uma das primeiras dúvidas que surgem é sobre o significado de NIF e NISS. De forma bastante simples: NIF (Número […]