Nota importante: este guia trata de planejamento lícito (elisão) — usar as regras a seu favor sem fraudar, omitir ou simular. Evasão é crime. No Brasil, a norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN) autoriza a administração a desconsiderar atos abusivos; portanto, substância econômica e documentação impecável não são opcionais. PlanaltoMattos Filho

A ideia aqui é mostrar, em linguagem simples, como combinar residências fiscais, holdings e tratados para pagar corretamente (nem mais, nem menos) — aproveitando benefícios previstos em lei no Brasil, na União Europeia (Portugal) e em países da América do Sul como Uruguai e Paraguai.

1) Conceitos-chave para não errar na base

Elisão × Evasão. Elisão = planejamento lícito; evasão = ilegalidade (dissimulação, omissão, fraude). A linha é vigiada por GAARs (regras antielisão), como a do CTN 116, par. único, e por práticas de substância (BEPS Ação 5/OECD). PlanaltoOECD+1

Substância econômica. Estruturas (holdings, offshores, FZ/zonas francas) precisam de propósito negocial real (gestão de participações, financiamento intragrupo, P&D, centralização de IP), pessoas, contratos, riscos e funções onde se declara o lucro. É o padrão OCDE/BEPS e base de diretivas europeias anti-evitação (ATAD). Taxation and Customs Unioneur-lex.europa.eu

Transparência internacional. Abertura de conta/empresa fora é assunto público entre fiscos via CRS/AEOI (troca automática de informações). Brasil, Portugal e Uruguai participam; o rol de jurisdições e relações ativas é publicado e atualizado pela OCDE. Planeje assumindo que haverá reporte. OECD+1

Preços de transferência. O Brasil aderiu ao arm’s length (Lei 14.596/2023, vigente desde 1º jan. 2024). Operações transfronteiriças (intangíveis, serviços intragrupo, reestruturações) agora seguem parâmetros OCDE, elevando a exigência técnica. PlanaltoEY

Controladas no exterior (CFC). No Brasil, a Lei 12.973/2014 disciplina a tributação de lucros de controladas fora do país — especialmente relevante para offshores. Planejar sem mapear CFC e créditos de imposto quase sempre dá errado. Planaltorevista.ibdt.org.br

2) Portugal: holding europeia com isenções de participação

Portugal é porta de entrada para a UE, com regime corporativo competitivo e regime de participation exemption: dividendos e ganhos de participações qualificadas podem ser isentos no CIT, cumpridos requisitos (ex.: ≥10% e ≥12 meses, salvo exceções). Planejamento típico: holding portuguesa acima de operacionais na UE/Brasil para consolidar participações e otimizar distribuição. Tax Summariesinvestporto.pt

Por que interessa?

• Blindagem societária europeia, acesso a diretivas da UE e ampla rede de tratados.

• Possibilidade de neutralidade em reorganizações e otimização na alienação de participações.

• Conformidade robusta (RCBE — registo do beneficiário efetivo), que exige transparência e reduz risco de questionamentos. JustiçaDiário da República

Cuidado: o benefício depende dos requisitos (percentual, prazo, sujeição a imposto, natureza da entidade investida). Estruturas “de papel” não passam no crivo de substância (ATAD/BEPS). Taxation and Customs Union

3) Uruguai: residência fiscal e “tax holiday” de rendas externas

O Uruguai adota, para pessoas físicas, critérios claros de residência (183 dias/ano ou centro de interesses vitais/econômicos). Para novos residentes, a lei permite opção de isenção de rendas de capital mobiliário de fonte estrangeira (dividendos/juros no exterior) por até 10 exercícios + o do ingresso (na prática, até 11); alternativamente, pode-se renunciar à isenção e tributar 7% (em vez de 12%) esses rendimentos enquanto residente. É uma ferramenta poderosa para quem tem carteira global. KPMG Assetsimpo.com.uyestudiopessolano.uy

Na prática: famílias com investimentos financeiros fora do Uruguai podem sincronizar a mudança de residência e calendários de distribuição para otimizar a carga ao longo do período de “holiday” — sempre atentos a regras CFC/TP no país de origem. KPMG Assets

4) Paraguai: simplicidade, alíquotas baixas e regras novas

O Paraguai reformou seu sistema pela Lei 6.380/2019, criando o IRE (empresarial, 10%) e redesenhando o IRP (pessoa física) com progressividade até 10%, além de ajustes de territorialidade. Embora muitas situações continuem focadas na fonte paraguaia, há exceções: p.ex., juros de capital no exterior podem ser tributados (até 10%) conforme regulamentação. Tradução: é um regime enxuto, mas não é um “paraíso fiscal” — planeje com leitura fina da lei e decretos. bacn.gov.pyTax Summaries+1

Usos típicos: plataforma para serviços regionais, indústria leve e estruturas societárias de baixo custo operacional, sempre checando residência fiscal e tratados aplicáveis caso a caso. bacn.gov.py

5) Brasil: pivotando para padrões OCDE e mais escrutínio

Além da CFC (Lei 12.973/2014), o Brasil migrou o Transfer Pricing para o arm’s length (Lei 14.596/2023, eficácia geral 2024). Resultado: operações com offshores, holdings e IP exigem estudos de comparabilidade, documentação de funções/riscos e propósito negocial. A tendência é de alinhamento internacional, menor arbitragem e mais transparência (CRS, e-Financeira, CBE etc.). Planalto+1EY

6) Tratados e acordos: como evitar bi-tributação e travar retenções

Tratados para evitar dupla tributação (DTTs) e acordos de seguridade (quando há) são o fio condutor entre países. Ex.: Brasil-Portugal têm DTT há décadas, usado para alocar competência, conceder créditos e modular retenções de dividendos/juros/royalties, conforme o caso. Ler o tratado antes de desenhar o fluxo evita surpresas. Serviços e Informações do Brasilministeriopublico.pt

7) Três arquétipos de planejamento (didáticos)

Atenção: exemplos ilustrativos. Sempre simule com dados reais e regras vigentes no seu ano-base.

(A) Investidor global com renda financeira relevante

• Movimento: avalia residência no Uruguai para acionar o tax holiday de rendas externas por até 11 exercícios; mantém holding em Portugal para participação societária na UE; no Brasil, monitora CFC e TP para evitar dupla tributação antecipada. impo.com.uy

• Pontos de controle: substância na holding; reporte CRS; coordenação de distribuições (dividendos/juros) com o período de isenção; amarração de créditos nos países de origem.

(B) Grupo de serviços digitais BR-UE

• Movimento: holding portuguesa (participation exemption) acima das operacionais europeias; contratos intra-grupo arm’s length com a brasileira (serviços/tecnologia); observância TP Brasil 2024+; checar PE (estabelecimento permanente) e tratados para não arrastar lucro indevido a país de alta tributação. Tax SummariesEY

(C) Indústria leve e logística regional

• Movimento: operação Paraguai (custos e alíquota corporativa previsível), distribuição de lucros via tratados quando houver; sócios avaliam residência (BR/PT/UY) conforme perfil familiar e carteira. Verificar regras do IRP e exceções (rendas de capital no exterior), além de benefícios locais. bacn.gov.pyTax Summaries

8) Checklist de conformidade (o que dá paz ao planejador)

• Mapa de residência (pessoas e empresas): 183 dias, centro de interesses, tie-breakers de tratado. KPMG Assets

• Substância e governança: administradores locais, escritório, decisões e riscos onde está a renda (BEPS/ATAD). Taxation and Customs Union

• CFC/TP: teste de impacto no Brasil (Lei 12.973/2014; Lei 14.596/2023) antes de abrir conta/veículo. Planalto+1

• Beneficiário efetivo e cadastros: RCBE em Portugal; mantenha KYC/AML em dia. Justiça

• CRS/AEOI: confirme obrigações e relacionamentos de troca ativos — assuma que haverá reporte. OECD

• Tratados: leia o DTT aplicável (alíquotas, métodos de crédito, definição de PE). Serviços e Informações do Brasil

• Calendários: datas de corte diferentes (ano civil/fiscal); sincronize distribuições e pedidos de certificado de residência.

9) Armadilhas comuns (e como evitá-las)

• Offshore “de gaveta” sem substância. Hoje, não passa (BEPS/ATAD/CRS). Documente funções e riscos. Taxation and Customs UnionOECD

• Ignorar CFC/TP brasileiros. Pode antecipar tributação e comer sua economia. Faça simulações antes. Planalto+1

• Achar que todo país é territorial. Paraguai tem exceções (ex.: juros no exterior). Leia a Lei 6.380/2019 e regulamentos. Tax Summaries

• Desconhecer o tratado aplicável. Brasil-Portugal tem DTT; deixar de aplicar créditos ou alíquotas reduzidas é perder dinheiro legalmente. Serviços e Informações do Brasil

10) Conclusão

Elisão internacional não é malabarismo: é projeto jurídico-contábil com começo, meio e fim — residência, substância, tratados, CFC/TP e transparência em sinfonia.
Quando se acerta o desenho, o resultado costuma ser previsibilidade, custo menor no longo prazo e menos atrito com as autoridades.

Se você quiser, eu pego seu caso real (país de residência, composição societária, fluxos de receita, perfil de investimentos) e monto um road-map com simulações “com/sem” totalização, cenários de residência (BR/PT/UY) e uso de holding — tudo documentado para passar em auditoria.

Fontes essenciais (para consulta)

• GAAR Brasil / Planejamento lícito: CTN art. 116, par. único (LC 104/2001). Planalto

• BEPS/substância & ATAD (UE): OCDE – Ação 5; Comissão Europeia – ATAD (2016/1164). OECDTaxation and Customs Union

• Transfer Pricing Brasil (arm’s length 2024+): Lei 14.596/2023; EY resumo técnico (vigência). PlanaltoEY

• CFC Brasil: Lei 12.973/2014; estudos IBDT. Planaltorevista.ibdt.org.br

• Participation exemption Portugal: PwC Tax Summaries; InvestPorto. Tax Summariesinvestporto.pt

• Uruguai – residência e “tax holiday”: DGI/critério 183 dias (OECD/Uruguay); Lei 19.904/2020 e materiais técnicos sobre a isenção/7% para rendas externas. OECDimpo.com.uyestudiopessolano.uy

• Paraguai – reforma tributária: Lei 6.380/2019 (IRE/IRP) e guias PwC/Chambers; regra de 10% e exceções (juros no exterior). bacn.gov.pyTax Summaries+1

• CRS/AEOI: Portal OCDE (lista por jurisdição e relações ativas). OECD+1

Este texto é informativo e não substitui análise jurídica/tributária individualizada.